04/05/2021
Os Regulamentos Espaciais Brasileiros – Licença de Operador e Autorização de Lançamentos – passam por atualização. Após a publicação do 1º Edital de Chamamento Público para empresas privadas interessadas em utilizar o Centro Espacial de Alcântara (CEA), fez-se necessária a revisão da portaria AEB nº 5, de 21 de fevereiro de 2002, que aprova o regulamento sobre procedimentos de autorização para a operação de lançamento espacial no território brasileiro. Também está em atualização a portaria nº 182, de 28 de maio de 2020, que institui procedimentos e estabelece requisitos sobre licença de operador, para execução de atividades espaciais de lançamento no território brasileiro.
A Agência Espacial Brasileira, autarquia vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, publicou, em 26 de abril de 2021, o Aviso de Consulta Pública nº 3/2021/AEB. Trata-se de convocação junto à sociedade para participar da atualização desses regulamentos, para aplicação nos centros de lançamento brasileiros. A consulta ficará disponível por 30 dias, e para participar, o cidadão deve acessar a Plataforma Mais Brasil, pelo link: bit.ly/ConsultaAEB.
Consultas públicas são processos democráticos utilizados para a construção de políticas públicas eficientes, baseadas na relação entre governo e sociedade. Trata-se de uma ferramenta que possibilita ao cidadão colaborar diretamente com as ações da administração pública, em cumprimento aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade, transparência e motivação.
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Ministro Marcos Pontes
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