27/04/2018
Engenheiros
Votem concordo:
https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2169684
O conteúdo do PL 9818/2018 e do PDC 901/2018 não questiona as atribuições da arquitetura, muito menos aquelas verdadeiramente privativas aos arquitetos. O que está sendo questionado é a legitimidade do CAU para definir atividades que sempre foram desempenhadas também por várias outras profissões como atividades exclusivas de arquitetos.
Mostrarei agora a gravidade da situação com exemplos concretos de profissões afetadas por essa resolução.
O que criticamos é a tentativa de tornar estas atividades exclusivas aos profissionais da arquitetura.
Passemos aos exemplos:
- Geógrafos, Topógrafos e Engenheiros Agrimensores ficam proibidos de realizar parcelamento do solo mediante loteamento, projetos urbanísticos e projetos urbanísticos para fins de regularização fundiária. É claro que um arquiteto pode desempenhar tais atividades, mas por que geógrafos, topógrafos e agrimensores não poderiam?
- Antropólogos, Museólogos, Arqueólogos e Conservadores-Restauradores ficam impedidos de realizar as atividades de restauração, inventário e vistoria. Segundo a Resolução 51, até sítios de valor arqueológico e paleontológico (!) ficam sob responsabilidade exclusiva dos arquitetos. Esta informação pode ser encontrada na parte que dispõe sobre Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico.
- Engenheiros de Tráfego não poderão atuar na área de sua especialização. Projeto de sistema viário torna-se uma atividade exclusiva de arquitetos.
- Biólogos, Agrônomos, Engenheiros Florestais e outras profissões ficam proibidas de atuar em atividades de Paisagismo, pois também consta na Resolução 51 que é algo privativo dos profissionais da arquitetura. O que Burle Marx pensaria sobre isto?
- As Universidades perdem sua Autonomia Universitária, poder garantido no artigo 207 da nossa Carta Magna.
Revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010. prerrogativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de definir área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e áreas de atuação compartilhada.