24/02/2025
🔋☀️ Posso ampliar meu sistema solar após a Lei 14.300? 💡✅
Sim, você pode ampliar seu sistema fotovoltaico, mas é importante entender as novas regras da Lei 14.300/2022, que regulamenta o Marco Legal da Geração Distribuída (GD).
📌 O que muda na ampliação do sistema?
✅ Sistemas instalados antes de 07/01/2023 – Se você já tinha um sistema homologado antes dessa data, ainda pode ampliá-lo e manter os benefícios da compensação integral da energia até 2045.
✅ Sistemas instalados após essa data – A ampliação será enquadrada nas novas regras, incluindo o pagamento gradual da Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), conforme determinado pela lei.
✅ Homologação obrigatória – Toda ampliação deve ser comunicada à distribuidora de energia para garantir que o novo sistema esteja dentro das normas técnicas e regulatórias.
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