17/05/2017
Uma conquista do DCE! Uma conquista de todos os estudantes!
CONQUISTA HISTÓRICA: FIM DAS TAXAS NA UENF!
O DCE-UENF informa que após quase dois anos em processo junto à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, conquistamos o FIM das cobranças realizadas pela UENF para emissão dos documentos enunciativos da vida acadêmica do estudante. Na última semana, através de uma ação civil pública, foi concedido o pedido de tutela de urgência e a SECACAD já está IMPEDIDA de realizar as cobranças.
Ainda esta semana notificaremos a administração da Universidade e caso a mesma se recuse a cumprir a decisão judicial deverá responder diretamente ao Fórum. Recomendamos que os estudantes que já necessitarem solicitar algum documento na SECACAD estejam munidos da decisão que anexaremos aqui nos comentários, retirada diretamente do site do Tribunal de Justiça. Imprimam a decisão e apresentem junto à solicitação caso seja exigido o pagamento.
Esta decisão contempla a cobrança de QUAISQUER documentos relativos à vida acadêmica, não importando se o mesmo é primeira, segunda ou até terceira via.
Diante da conturbada situação financeira de nossa Universidade, entendemos que a decisão possa gerar incômodos para a administração da UENF que terá que encontrar alternativas para custear a SECACAD ou até mesmo finalmente tomar alguma posição e implementar um sistema acadêmico online onde eliminaremos boa parte desta burocracia. Porém, lembramos que esta decisão além de proteger estudantes já martirizados pelos constantes ataques à Assistência Estudantil (atraso de bolsas, não funcionamento do bandejão, inexistência de moradia universitária) que se veem obrigados a custear a emissão de documentos básicos, estamos amparados e cumprindo a lei, que em diversos pontos coloca estas cobranças como indevidas, conforme veremos no decorrer do texto.
Muitas universidades públicas do nosso país cobram taxas para diversas atividades. Inicialmente são taxas de secretarias acadêmicas, bibliotecas, carteirinhas e que vão aumentando (como vimos acontecer na UENF) até se transformarem em espécies de "matrículas" e "mensalidades" pagas ao governo. Devemos lutar contra esse tipo de "privatização gradual" do ensino superior público. Os meios podem ser vários, mas o resultado é um só: a privatização das universidades. Uma realidade que com os últimos acontecimentos de nossa política, amparados pelo avanço de grupos defensores dos processos de privatização, ameaça os estudantes de todo o país.
Devido à controvertida interpretação conferida por diversas universidades públicas do país, acerca da abrangência do princípio da gratuidade do ensino público, previsto no art. 206, IV, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal editou em agosto de 2008, a Súmula Vinculante nº 12, vedando a cobrança de taxas em universidades públicas.
Além da violação ao princípio da gratuidade do ensino público, outro ponto que releva salientar, diz respeito à inconstitucional bi-tributação pela instituição de taxas para custear o serviço público de ensino. O ensino, dada a sua posição constitucional, e a sua natureza essencial, constitui atividade estatal de caráter "uti universi", destinada a beneficiar a população em geral, indistintamente, como o serviço público de saúde. Destarte, tratando-se de serviço público essencial, geral e indivisível (uti universi), o ensino público deve ser custeado por meio de impostos e não por meio de taxas, não podendo as Universidades Públicas instituir óbices financeiros para o acesso ao ensino público e gratuito, com a instituição de taxas.
Neste sentido, o DCE UENF comemora a decisão, mais uma conquista em meio ao cenário de caos que vivemos. Somado ao reajuste das bolsas de cotas, sua consequente equiparação com as bolsas da UERJ e manutenção dos antigos valores e gratuidades para graduação na nova operação do RU que deverá retornar em breve, entendemos que estamos no caminho necessário para amenizar os impactos dos ataques que sofremos diariamente do governo estadual.
Nos comentários disponibilizaremos na íntegra a decisão do Tribunal de Justiça.
Diretório Central dos Estudantes da UENF: por uma Universidade pública, 100% gratuita e de qualidade!
*créditos da foto aérea: Olhos de Águia Produções.
