24/03/2026
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um instrumento legal que permite integrar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial, garantindo segurança jurídica e acesso a direitos.
Mas afinal, quem pode solicitar esse processo?
📌 A legislação (Lei nº 13.465/2017) estabelece que a REURB pode ser requerida por diferentes atores, como moradores, proprietários, associações, Defensoria Pública, Ministério Público e até empresas especializadas.
⚠️ No entanto, é importante destacar:
a condução, análise e aprovação do processo são competências do Poder Público Municipal.
Ou seja, cabe ao Município:
✔ Avaliar a viabilidade da regularização
✔ Definir a modalidade (REURB-S ou REURB-E)
✔ Aprovar o projeto urbanístico
✔ Emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF)
👥 Nesse contexto, o suporte técnico é fundamental para garantir que todas as etapas sejam cumpridas de forma adequada — especialmente o Trabalho Técnico Social, que assegura a participação da comunidade, a transparência do processo e a sustentabilidade das ações.
🏘️ Regularizar não é apenas formalizar imóveis, mas promover cidadania, inclusão social e organização urbana.
