17/08/2022
Já falamos por aqui sobre o Marco Legal da GD, criado pela Lei 14.300/2022, mas é hora de entendê-la por completo!
De forma simplificada, a Lei 14.300 é uma lei federal que trata sobre o Marco Legal da GD, dos componentes tarifários, transição, direito adquirido e em como esses componentes vão ter que ser valorados pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Porém, apesar de ter sido publicada em janeiro, a Lei prevê um período de transição para projetos de energia solar solicitados em até 12 meses contados da publicação.
Assim, projeto já instalados ou cuja solicitação de acesso ocorram até o dia 7 de janeiro de 2023, serão válidos nas regras atuais previstas na Resolução 482 (Resolução Normativa n.º 482/2012), até o dia 31 de dezembro de 2045.