Cia. do Verde

23/05/2026

Diabetes tipo 1 não é escolha. Não é exagero.
Não é “frescura”. É uma rotina diária de medo, cálculos, medições, aplicação de insulina e vigilância constante.

Enquanto muita gente dorme tranquila, existem pais acordando de madrugada para verificar glicemia, evitar hipoglicemias graves e tentar proteger seus filhos de riscos que podem surgir em minutos.

O acesso à tecnologia adequada de monitoramento não representa luxo ou comodidade. Em muitos casos, representa mais segurança, prevenção de complicações e um mínimo de dignidade para crianças que já convivem cedo demais com dor, limitações e responsabilidade.

A saúde não pode ser tratada com indiferença burocrática.

Direito à saúde existe justamente para os momentos em que a família não consegue suportar sozinha o peso da doença.

Diabetes DireitoConstitucional Justiça Saúde ECA

21/05/2026

16/05/2026

07/05/2026

Direito à saúde não é promessa abstrata.

Em recente decisão judicial, foi reconhecido o direito de uma criança com Diabetes Mellitus Tipo 1 ao fornecimento de sistema de monitoramento contínuo de glicose, diante da comprovação técnica de que o método convencional disponibilizado pelo SUS não era suficiente para garantir o adequado controle metabólico no caso concreto.

A sentença observou pontos fundamentais:
• superioridade clínica do monitoramento contínuo;
• inexistência de tecnologia equivalente no SUS;
• risco clínico relevante associado às hipoglicemias;
• proteção integral da criança e do adolescente.

A judicialização da saúde exige responsabilidade, prova técnica séria e análise individualizada de cada situação.

Nem todo pedido deve ser acolhido.
Mas quando a necessidade clínica é comprovada, o Direito não pode ignorar a realidade do paciente.

InfânciaEJuventude JudicializaçãoDaSaúde Advogado

29/04/2026

Admitir que resolução administrativa crie hipótese autônoma de Área de Preservação Permanente, não prevista expressamente em lei federal, importa subversão da hierarquia normativa, convertendo ato infralegal em fonte primária de restrição administrativa permanente à propriedade privada.