24/05/2025
O que é o licenciamento ambiental?
É um documento obrigatório pelo Poder Público. Através dele é feito o controle ambiental. A emissão do mesmo é feita por meio de um órgão relacionado ao Meio Ambiente.
Esse procedimento autoriza a abertura e implantação da empresa, assim como fiscaliza suas atividades. Se o estabelecimento apresentar potencial poluidor ao meio ambiente precisa conseguir a licença.
Segundo o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), devem emitir esse documento empresas:
Extração e tratamento de minerais
✔Indústria de produtos minerais e não metálicos
✔Indústria metalúrgica
✔Indústria mecânica
✔Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações e etc.
❗Conseguindo o licenciamento
A licença é emitida em três etapas:
✔1- Licença Prévia
O primeiro documento emitido pelo órgão ambiental. É autorizado na fase preliminar do planejamento da empresa. É válido por quatro anos.
✔2-Licença de Instalação
Dá aval à implantação da empresa. Uma atenção deve ser dada nessa etapa. Isso porque a instalação do empreendimento deve seguir o planejamento inicial. Diferente do primeiro documento, sua validade é de seis anos.
✔3-Licença de Operação
Autoriza a operação da empresa. Nessa etapa o empreendimento está liberado para executar as atividades e oferecer serviços ao mercado. A validade da licença varia de quatro a seis anos, sendo necessária sua renovação.
Empresas, indústrias e demais empreendimentos são obrigados a apresentar a licença ambiental desde 1981. Quem não tiver esse documento está sujeito à punição, prevista na Lei de Crimes Ambientais.
Além disso, caso precise de um empréstimo junto ao BNDES só poderá fazê-lo se estiver devidamente licenciado.
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