04/09/2026
🚀 𝗟𝗘𝗚𝗜𝗦𝗟𝗔ÇÃ𝗢: 𝗵á 𝗳𝗼𝗿𝗺𝗮çã𝗼 𝘀𝗼𝗯𝗿𝗲 𝗼 𝗖ó𝗱𝗶𝗴𝗼 𝗱𝗼𝘀 𝗖𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝘁𝗼𝘀 𝗣ú𝗯𝗹𝗶𝗰𝗼𝘀
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, que altera o Código dos Contratos Públicos, torna-se fundamental compreender o impacto das novas regras na atividade profissional.
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Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, que procede à alteração do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. Este diploma visa a simplificação, clarificação e atualização do atual código, t...